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Lei Regulariza Feiras em Pontes e Lacerda
Publicado em: 25/07/2017 ás 11:00:00 Por:
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No dia 21 de Julho de 2017, o Poder Executivo de Pontes e Lacerda representado pelo Prefeito Alcino Barcelos, apresentou a Câmara Municipal a Lei Complementar nº 169/2017, que trata a respeito da realização de feiras itinerantes no município, sendo promulgada pela nobre casa de leis.

 

A regulamentação da citada lei impõe várias regras que deverão ser cumpridas por quaisquer organizadores de atividades comerciais provisórias, como por exemplo, a “Feira do Brás”, que ocorreu na nossa cidade em Novembro do ano passado.

 

Entre as imposições estabelecidas pela “Lei das Feiras Itinerantes”, estão: a exigência dos pagamentos de taxas tributárias ao município, a emissão de Nota Fiscal dos produtos comercializados, a demonstração da procedência lícita das mercadorias, bem como, a garantia da proteção do consumidor.

 

A promulgação da Lei das Feiras Itinerante é uma conquista e uma prova do poder do Associativismo, pois a mesma foi proposta pela Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL /PL, e Pela Associação Comercial, que busca sempre benefícios aos empresários locais, uma vez que estabelece regras para a prática de uma concorrência ética, na qual o comércio não sofra com prejuízos e nem o município com a evasão de impostos.

 

É inconstitucional a proibição da realização de feiras itinerantes, por isso a Prefeitura não promulgou uma lei neste sentido, mas sim, estabeleceu todas as regras possíveis e legais para dificultar a realização, especialmente exigindo tudo aquilo que as empresas locais precisam normalmente cumprir, tornando assim, a concorrência leal, e não desleal, como ocorreu no ano passado com a realização da “Feira do Brás”.

 

Durante a realização da Feira, ficou clara a necessidade de uma legislação municipal com o objetivo de regulamentar o funcionamento de feiras itinerantes e outras atividades comerciais provisórias ou esporádicas.  Com a promulgação da Lei a Prefeitura terá mais autonomia na fiscalização para coibir abusos de ambulantes e empresas que vêm aos finais de semana na cidade para explorar a venda e nossa população.

No dia 21 de Julho de 2017, o Poder Executivo de Pontes e Lacerda representado pelo Prefeito Alcino Barcelos, apresentou a Câmara Municipal a Lei Complementar nº 169/2017, que trata a respeito da realização de feiras itinerantes no município, sendo promulgada pela nobre casa de leis.

 

A regulamentação da citada lei impõe várias regras que deverão ser cumpridas por quaisquer organizadores de atividades comerciais provisórias, como por exemplo, a “Feira do Brás”, que ocorreu na nossa cidade em Novembro do ano passado.

 

Entre as imposições estabelecidas pela “Lei das Feiras Itinerantes”, estão: a exigência dos pagamentos de taxas tributárias ao município, a emissão de Nota Fiscal dos produtos comercializados, a demonstração da procedência lícita das mercadorias, bem como, a garantia da proteção do consumidor.

 

A promulgação da Lei das Feiras Itinerante é uma conquista e uma prova do poder do Associativismo, pois a mesma foi proposta pela Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL /PL, e Pela Associação Comercial, que busca sempre benefícios aos empresários locais, uma vez que estabelece regras para a prática de uma concorrência ética, na qual o comércio não sofra com prejuízos e nem o município com a evasão de impostos.

 

É inconstitucional a proibição da realização de feiras itinerantes, por isso a Prefeitura não promulgou uma lei neste sentido, mas sim, estabeleceu todas as regras possíveis e legais para dificultar a realização, especialmente exigindo tudo aquilo que as empresas locais precisam normalmente cumprir, tornando assim, a concorrência leal, e não desleal, como ocorreu no ano passado com a realização da “Feira do Brás”.

 

Durante a realização da Feira, ficou clara a necessidade de uma legislação municipal com o objetivo de regulamentar o funcionamento de feiras itinerantes e outras atividades comerciais provisórias ou esporádicas.  Com a promulgação da Lei a Prefeitura terá mais autonomia na fiscalização para coibir abusos de ambulantes e empresas que vêm aos finais de semana na cidade para explorar a venda e nossa população.

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