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COMUNICADO IMPORTANTE: Sobre o TACIN
Publicado em: 28/03/2019 ás 08:37:00 Por:
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Diante da decisão proferida no processo da FCDL-MT (Mandado de Segurança Coletivo referente ao TACIN) temos que relatar que a Liminar somente será analisada após o dia 29 (data final para pagamento). “Apresentamos a seguir a orientação do Jurídico da FCDL-MT sobre próximos passos a serem dados pelos empresários, mas lembramos que estas decisões podem ter consequências e cada um deve avaliar se pode ou não arcar com elas”, explica OZAIR NUNES BEZERRA, Presidente da FCDL-MT.


     "Tendo em vista que o Juiz de Direito Convocado Relator do Mandado de Segurança impetrado pela FCDL, referente a TACIN, proferiu despacho ordenando a intimação do representante judicial do Estado de Mato Grosso, para que apresente manifestação quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade da TACIN, formulado pela FCDL, no prazo de 72 horas, e portanto dificilmente a decisão será proferida antes do dia 29/03/2019, data do vencimento da referida Taxa", Dr. Peron, Advogado da FCDL/MT.

 

    A CDL Pontes e Lacerda dessa forma recomenda aos associados que efetue o pagamento da taxa até a data de vencimento, para não ocorrer o risco de ter que pagar juros e multa até o dia da decisão.

 

 

 

 

CDL Pontes e Lacerda

 

 

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